SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 65, de 19 de junho de 2019

"Dispõe sobre o reajuste no percentual de 10% (dez por cento) sobre os salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, altera os Anexos I, II e III, todos da Lei Complementar Municipal n. 65/2019, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica concedido o reajuste no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de são Francisco do Guaporé -RO. Altera os anexos I, II e III, todos da Lei Complementar n. 065/2019, a vigorarem com as novas redações.

Art. 2º.

As despesas decorrentes do realinhamento ocorrerão através de dotações já consignadas no orçamento vigente. Suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, aos dias 16 de janeiro de 2024.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Anexo I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	SIMBOLO	QUANTIDADE
Agente de Vigilância	CM-NE	04
Auxiliar Serviços	CM-NE	04
Motorista de Viaturas	CM-NE	01
Auxiliar Legislativo	CM-NF	01
Técnico Legislativo	CM-NM	02
Contador	CM-NS	01
Controle Interno	CM-NS	01
Procurador Jurídico	CM-NS	01

FUNÇÃO GRATIFICADA

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	GRATIFICAÇÃO
Assessor de Controle Interno	01	R$ 2.564,10
Gestor de Frotas	01	R$ 1.320,00
Agente de Contratação	01	R$ 4.400,00

Anexo II

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

Nivel Elementar I
Denominação do cargo	Referências/Classe
Agente de Vigilância Auxiliar Serviços Motorista de Veículos leves	I - 1.512,81	X - 1.807,95
	II - 1.543,07	XI - 1.844,11
	III - 1.573,93	XII - 1.880,99
	IV - 1.605,41	XIII - 1.918,61
	V - 1.637,51	XIV - 1.956,98
	VI - 1.670,26	XV - 1.996,12
	VII - 1.703,67	XVI - 2.036,04
	VIII - 1.737,74	XVII - 2.076,76
	IX - 1.772,50	XVIII - 2.118,30

Nivel Fundamental - Apoio Administrativo
Denominação do cargo	Referências/Classe
Auxiliar Administrativo	I - 1.576,92	X - 1.884,57
	II - 1.608,46	XI - 1.922,26
	III - 1.640,63	XII - 1.960,70
	IV - 1.673,44	XIII - 1.999,92
	V -1.706,91	XIV - 2.039,91
	VI - 1.741,05	XV - 2.080,71
	VII - 1.775,87	XVI - 2.122,33
	VIII - 1.811,39	XVII - 2.164,77
	IX - 1.847,61	XVIII - 2.208,07

Nivel Médio - Apoio Administrativo
Denominação do cargo	Referências/Classe
Técnico Legislativo	I - 1.666,66	X - 1.991,81
	II - 1.699,99	XI - 2.031,65
	III - 1.733,99	XII - 2.072,28
	IV - 1.768,67	XIII - 2.113,73
	V -1.804,05	XIV - 2.156,00
	VI - 1.840,13	XV - 2.199,12
	VII - 1.876,93	XVI - 2.243,10
	VIII - 1.914,47	XVII - 2.287,97
	IX - 1.952,76	XVIII - 2.333,73

Nivel Superior 40hrs
Denominação do cargo	Referências/Classe
Contador Controlador	I - 3.639,30	X - 4.349,30
	II - 3.712,09	XI - 4.436,29
	III - 3.786,33	XII - 4.525,01
	IV - 3.862,05	XIII - 4.615,51
	V - 3.939,30	XIV - 4.707,82
	VI - 4.018,08	XV - 4.801,98
	VII - 4.098,44	XVI - 4.898,02
	VIII - 4.180,41	XVII - 4.995,98
	IX - 4.264,02	XVIII - 5.095,90

Nivel Superior 20hrs
Denominação do cargo	Referências/Classe
Procurador Jurídico	I - 8.668,96	X - 10.360,21
	II - 8.842,34	XI - 10.567,41
	III - 9.019,19	XII - 10.778,76
	IV - 9.199,57	XIII - 10.994,34
	V - 9.383,56	XIV - 11.214,22
	VI - 9.571,23	XV - 11.438,51
	VII - 9.762,66	XVI - 11.667,28
	VIII - 9.957,91	XVII - 11.900,62
	IX - 10.157,07	XVIII - 12.138,64

Anexo III

CARGOS EM COMISSÃO / FUNÇÃO GRATIFICADA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERATÓRIA

CARGO EM COMISSÃO	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Geral	R$ 538,46	R$ 4.846,15	01	PL/CDS-7
Secretário Legislativo	R$ 341,92	R$ 3.077,30	01	PL/CDS-6
Secretário Financeiro	R$ 313,46	R$ 2.821,15	01	PL/CDS-5
Chefe de Gabinete	R$ 285,00	R$ 2.565,00	01	PL/CDS-4
Diretor de Departamento Pessoal	R$ 242,18	R$ 2.179,61	01	PL/CDS-3
Assistente Administrativo	R$ 192,31	R$ 1.730,77	04	PL/CDS-2
Assistente Legislativo	R$ 192,31	R$ 1.730,77	02	PL/CDS-2
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio	R$ 192,31	R$ 1.730,77	01	PL/CDS-2
Diretor de Divisão de Comissões	R$ 153,84	R$ 1.384,61	01	PL/CDS-1
Diretor de Divisão de Protocolo e Publicações	R$ 153,84	R$ 1.384,61	01	PL/CDS-1
Secretário de Apoio	R$ 153,84	R$ 1.384,61	06	PL/CDS-1
Assessor Parlamentar	R$ 153,84	R$ 1.384,61	11	PL/CDS-1

Lei Complementar nº 119, de 16 de janeiro de 2024