SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Autoriza o executivo Municipal a Contratar Servidores por prazo determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Geral do Governo e Administração e Secretaria Municipal de Educação, em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Geral de Governo e Administração e da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único

O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério:

I –

Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Saúde;

II –

Prova de compatibilidade de função.

Art. 2º.

O período de contratação serão o seguinte:

I –

CONTRATAÇÃO IMEDIATA – unidades de saúde (zona rural e urbana):

nomenclatura	Nº. DE VAGAS	SALÁRIO	REF.	CARGA HORÁRIA	LOTAÇÃO
Nutricionista	01	R$ 3.626,50	23-S	40 horas	SEMUSA
Fonoaudiólogo	01	R$ 3.626,50	21-S	40 horas	SEMUSA
Terapeuta ocupacional	02	R$ 3.626,50	21-S	40 horas	SEMUSA
Agente de Combate a Endemias	02	R$ 2.424,00	14-S	40 horas	SEMUSA
Enfermeiro	02	R$ 4.750,00	23-A-S	40 horas	SEMUSA
Motorista de viatura pesada, CAT. D	04	R$ 1.642,26	16 S	40 horas	SEMUSA
Psicólogo	02	R$ 3.626,50	21 S	40 horas	SEMUSA
Fisioterapeuta	01	R$ 3.626,50	22–S	30 horas	SEMUSA
Farmacêutico/bioquímico	01	R$ 3.626,50	23-S	40 horas	SEMUSA

II –

CONTRATAÇÃO IMEDIATA - Secretaria Geral de Governo e Administração

nomenclatura	Nº. DE VAGAS	SALÁRIO	REF.	CARGA HORÁRIA	LOTAÇÃO
Contador	01	R$3.626,50	27 A	40 horas	SEGEAD

III –

CONTRATAÇÃO IMEDIATA - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

nomenclatura	Nº. DE VAGAS	SALÁRIO	REF.	CARGA HORÁRIA	LOTAÇÃO
Motorista Categoria “D”	11	R$ 1.642,26	15 E	40 horas	SEMECELT
Monitor de Ônibus Escolar	11	R$ 1.412,00	11 E	40 horas	SEMECELT

Parágrafo único

As contratações a que descrevem os incisos anteriores deste artigo será até a data de 15 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogadas.

Art. 3º.

O contratado atenderá as necessidades da Administração Publica Municipal.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2024.

Art. 5º.

Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vínculo laboral:

I –

Pelo término do prazo contratual;

II –

Por iniciativa do contratado;

III –

Por iniciativa do contratante.

Parágrafo único

A extinção do contrato no caso dos incisos II e III deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 6º.

Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

Parágrafo único

A remuneração, carga horária, atribuições e demais regramentos sobre os cargos, são as constantes nas Leis Complementares nº. 045/2015, 046/2015, 047/2015 e 056/2017 e suas alterações posteriores.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.

Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., aos dias 30 de janeiro de 2024.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.321, de 30 de janeiro de 2024

nomenclatura

Nº. DE VAGAS

SALÁRIO

REF.

CARGA HORÁRIA

LOTAÇÃO