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Lei Municipal nº 2.318, de 22 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2318

2023

22 de Dezembro de 2023

"Revogam-se o art. 86, §1º e art. 87, todos da Lei Municipal nº340/2006".

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Municipal nº 340, de 04 de setembro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
"Revogam-se o art. 86, §1º e art. 87, todos da Lei Municipal nº340/2006".

                                                             O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais pertinentes,

                                                       FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      Revogam-se o art. 86, §1º e art. 87, todos da Lei Municipal nº340/2006.
        Art. 86.   (Revogado)
        § 1º   (Revogado)
        Art. 87.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

           

          Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de dezembro de 2023. 

           

           

          ______________________ 

          Alcino Bilac Machado

          Prefeito municipal