Logo Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 378, de 04 de junho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

378

2007

4 de Junho de 2007

"Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 2º da Lei Municipal nº.300/2006, e da outras providências"

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Municipal nº 300, de 17 de janeiro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
"Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 2º da Lei Municipal nº.300/2006, e da outras providências"
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-Estado de Rondônia, o Sr, Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
      Art. 1º. 
      Acrescenta-se ao art. 2o da Lei Municipal 300/2006, o parágrafo único que terá a seguinte redação;
        Parágrafo único   Os servidores relacionados no art. Iº que faz jus a diárias de campo, só receberão as devidas diárias de campos após os serviços por eles prestados e devidamente comprovado e justificado pelo Chefe Imediato.
        Art. 2º. 
        Esta Lei, entrara em vigor na data de sua publicação.

           

           

          São Francisco do Guaporé-RO, 04 de junho de 2007.

           

           

          Abrão Paulino de Araújo

          Prefeito Municipal