SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciono a seguinte:

Art. 1º.

Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores Públicos da Administração Geral da Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé, RO, no percentual de 12% (doze porcento) sobre a remuneração do servidor, sendo, 5,79% de correção da inflação do ano de 2022 e 6,21% a título de correção parcial de perdas anteriores acumuladas, passando os anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 052/2016 a vigorar com a redação anexa a esta lei.

Art. 2º.

As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., 18 de Janeiro de 2023.

Jaime Robaina Fuentes

Prefeito Municipal em exercício

Anexo I

Anexo II

CARGOS COMISSIONADOS

CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Gerência	05	R$ 3.802,00
Assessoria	09	R$ 3,274,88
Coordenadoria	37	R$ 2.503,00
Pregoeiro	01	R$ 3.274,88
Assistente Jurídico	01	R$3.274,88
Assessoria Jurídica de Supervisão e Controle	01	R$ 2.841,44
Assessoria Técnica	55	R$ 2.056,,32
Assessoria Técnica Auxiliar	55	R$ 1.357,44
Diretor de Departamento	55	R$ 2.124,64
Procurador Municipal	01	R$ 12.443,20
Guardião do abrigo de menores	03	R$ 1.768,48
Supervisor de Água	01	R$ 4.480,00

Anexo III

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO	QUANTIDADE	GRATIFICAÇÃO
Diretor de Divisão	20	R$ 946,40
Chefe de Seção	06	R$ 743,68
Secretário da CPL	01	R$ 1.624,00
Ouvidor	01	R$1.624,00
Contador Geral	01	R$5.600,00
Contador de Fundos	01	R$4.480,00

Anexo IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESCOLA	ALUNOS	TIPOLOGIA	QUANTIDADE
ATÉ	200	A	03
DE	201 A 500	B	03
DE	501 A 750	C	03
DE	751 A 1000	D	03
ACIMA	1000	E	03
CARGO / TIPOLOGIA A		VEBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor		R$ 812,00
Vice-Diretor		R$ 608,16
Secretário		R$ 405,44
CARGO / TIPOLOGIA B		VEBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor		R$ 946,40
Vice-Diretor		R$ 743,68
Secretário		R$ 540,96
CARGO / TIPOLOGIA C		VEBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor		R$ 1.217,00
Vice-Diretor		R$ 1.014,72
Secretário		R$ 812,00
CARGO / TIPOLOGIA D		VEBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor		R$ 1.352,96
Vice-Diretor		R$ 1.150,24
Secretário		R$ 812,00
CARGO / TIPOLOGIA E		VEBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor		R$ 1.488,48
Vice-Diretor		R$ 1.282,40
Secretário		R$ 946,00
CRECHE E ABRIGO
CARGO	QUANTIDADE	VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor da Creche	01	R$ 812,00
Vice-Diretor da Creche	01	R$ 608,16
Secretário da Creche	01	R$ 405,44
Diretor do Abrigo	01	R$540,96

Lei Complementar-PM nº 103, de 18 de janeiro de 2023