SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício Financeiro de 2023”.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I –

Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º.

O orçamento Geral do Município, para o Exercício financeiro de 2022, Estima à receita em R$ 97.379.457,69 (Noventa e Sete Milhões Trezentos e Setenta e Nove Mil Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Nove Centavos) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º.

A RECEITA realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas corrente e capital, na forma de legislação vigente, discriminadas nos anexos em conformidade com o que preceitua a lei federal nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos.

ESPECIFICAÇÕES	TOTAL
1–RECEITASCORRENTES	92.513.888,22
ImpostosTaxase ContribuiçãodeMelhoria	5.831.817,32
ReceitadeContribuições	2.996.317,03
ReceitaPatrimonial	6.004.180,41
ReceitadeServiços	1.315.968,52
TransferênciasCorrentes	76.188.633,96
OutrasReceitasCorrentes	176.970,98

	2– RECEITASDECAPITAL	1.882.546,72
	TransferênciadeCapital	1.882.546,72

	7 – RECEITAS CORRENTESINTRAORÇAMENTÁRIAS	2.983.022,74
	ReceitadeContribuições	2.983.022,74

	9 –DEDUÇÕESDA RECEITA	(10.617.557,78)
	(-)DeduçãoparaoFundeb	(10.617.557,78)
	(-)Dedução de Receita de Valoresimobiliários	(100.000,00)
	TOTAL	97.379.457,69

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º.

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 97.379.457,69 (Noventa e Sete Milhões Trezentos e Setenta e Nove Mil Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Nove Centavos), apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPODEDESPESA	TOTAL
3.DESPESASCORRENTES	83.076.181,75
3.1 -PessoaleEncargosSociais	41.076.767,13
3.2 -JuroseEncargosdaDívida	143.850,00
3.3 -OutrasDespesasCorrentes	41.855.564,62
4.DESPESAS DECAPITAL	2.638.016,10
4.4–Investimentos	2.160.829,30
4.6– AmortizaçãodaDívida	627.800,00
9.9-RESERVADECONTINGÊNCIA	1.916.342,08
9.9-ReservadeContingência–Executivo	7.118.167,77
9.9– ReservadeContingência– RPPS	4.547.092,08
TOTAL	97.379.457,69

Art. 5º.

A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.

1

1 - Por Funções de Governo

Legislativa	3.619.082,95
Administração	17.550.612,20
AssistênciaSocial	2.457.604,65
PrevidênciaSocial	4.906.832,31
Saúde	21.440.217,10
Educação	27.916.288,67
Cultura	30.000,00
Urbanismo	231.650,00
Saneamento	616.950,00
Gestão Ambiental	1.000.675,00
Agricultura	2.814.250,00
Comércio e Serviços	119.635,00
Energia	1.031.149,97
Transporte	1.014.000,00
Desporto e Lazer	668.350,00
Encargos Especiais	296.900,00
Reserva de Contingência	11.665.259,84
TOTAL	97.379.457,69

2

3

3 – Por Categorias Econômicas

DespesasCorrentes	83.076.181,75
Despesasde Capital	2.638.016,10
ReservadeContingência	11.665.259,84
TOTAL	97.379.457,69

4

4 – Por Órgão de Administração

PoderLegislativo	3.619.082,95
PoderExecutivo	93.760.374,74
TOTAL	97.379.457,69

Art. 6º.

Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º.

Fica o executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir créditos adicionais até o limite de 15% (Quinze por cento), da sua despesa total fixada, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e artigo 165, paragrafo 8º da constituição federal, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante utilização de recursos provenientes de:

a)

Anulação parcial ou total de suas dotações;

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º.

Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme previsto no art. 7º. II da lei federal 4.320/64, e art. 165, par. 8º da Constituição Federal.

§ 1º

Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios e subvenções que este município firmar com os demais entes federativos e instituições privadas no exercício 2023.

§ 2º

Pela presente lei fica o executivo Municipal autorizado à criação de categoria econômica, atividades e programas.

Art. 9º.

Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder Executivo, art. 43 da lei federal 4320/64.

Art. 10.

Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Parágrafo único

Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 11.

Esta lei entra em vigor, em 1º de janeiro de 2023. Revogam-se as disposições em contraditório.

Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, 16 de Dezembro de 2022.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.103, de 16 de dezembro de 2022