Logo Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 97, de 14 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

97

2022

14 de Dezembro de 2022

"Dispõe sobre a ampliação de Cargo Efetivo a que descreve a Lei Complementar nº.056/2017".

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 56, de 06 de abril de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre a ampliação de Cargo Efetivo a que descreve a Lei Complementar nº.056/2017".
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
      Art. 1º. 
      No âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social ficam criadas mais 03 (três) vagas do cargo efetivo de Psicólogo, totalizando 05 (cinco) vagas do referido cargo efetivo, cuja carga horária, escolaridade, referência e condições de ingresso estão constantes no anexo I - A da Lei Complementar n° 056/2017.
        Anexo I - A

         

        NºCategoria FuncionalClasseEscolaridade QuantidadeCarga HoráriaRef.
        20PsicólogoESUPERIOR054026 A
        Parágrafo único  
        O vencimento do cargo efetivo a que descreve este artigo estão devidamente delineados na Lei Complementar n° 046/2015 que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

             

             

            Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 14 de Dezembro de 2022.

             

             

            Alcino Bilac Machado

            Prefeito Municipal