Logo Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 2.003, de 04 de julho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2003

2022

4 de Julho de 2022

Sumula ; Cria e Inclui o art. 130-A e O § 1º ao § 7º, o Art. 31-A e § 1º e § 2º e o art. 132-A na seção VIII, que dispõe sobre a Licença a Gestante, a Adotante e da Licença da Lei Municipal nº 340/2006 e da outras providencias.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Municipal nº 340, de 04 de setembro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
"Cria e Inclui o art. 130-A e O § 1º ao § 7º, o Art. 31-A e § 1º e § 2º e o art. 132-A na seção VIII, que dispõe sobre a Licença a Gestante, a Adotante e da Licença da Lei Municipal nº 340/2006 e da outras providencias".
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a Ele promulga a seguinte:
      Art. 1º. 
      Fica criado e incluído o art. 130-A e § 1º ao § 7º, na lei municipal nº340/2006, tendo a seguinte redação:
        Art. 130-A.   È assegurada às mães Servidoras Públicas Municipais ocupantes dos cargos efetivos, comissionadas e de cargo político a licença-maternidade, sem prejuízos da remuneração, com duração de 180 (cento e oitenta) dias.
        § 1º   A licença poderá ter início no 1° (primeiro) dia do 8° (oitavo) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
        § 2º   No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir da data do parto.
        § 3º   No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
        § 4º   No caso do aborto atestado por laudo médico, á servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
        § 5º   Durante todo o período da licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocar a criança em creche ou organização similar.
        § 6º   Em caso de descumprimento do disposto no §5º deste artigo, a Servidora Pública perderá o direito à ampliação da licença, bem como da respectiva remuneração.
        § 7º   Os primeiros 120 dias da licença e salário-maternidade das servidoras públicas municipais ocupante dos cargos comissionados e dos cargos políticos, serão pagos pelo INSS, sendo que os 60(sessenta)dias subsequentes serão pagos pelo município.
        Art. 2º. 
        Fica criado e incluído o art. 131-A e § 1º na lei municipal nº340/2006, com a seguinte redação:
          Art. 131-A.   À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade será concedida licença remunerada, de 180 (cento e oitenta) dias.
          § 1º   No caso de adoção ou guarda judicial de criança com idade entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 04 dias do mês de Julho de 2022.


            ______________________________
            Alcino Bilac Machado
            Prefeito Municipal