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Lei Municipal nº 1.994, de 20 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1994

2022

20 de Junho de 2022

Dispõe sobre a alteração de artigo 11 de Lei Municipal n.1.611, de 22 de Abril de 2019.

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Altera o(a)  Lei Municipal nº 1.611, de 22 de abril de 2019
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"Dispõe sobre a alteração de artigo 11 de Lei Municipal n.1.611, de 22 de Abril de 2019".
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
      Art. 1º. 
      O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.611, de 22 de abril de 2019, passa vigorar com seguinte redação:
        Art. 11.   "A remuneração do Conselheiro Tutelar corresponderá ao nível de Coordenador do Quadro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, sendo reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal."
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


          Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 20 de Junho de 2022.


          _______________________
          Alcino Bilac Machado
          Prefeito Municipal