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Lei Municipal nº 251, de 28 de março de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

251

2005

28 de Março de 2005

"Amplia o numero de vagas do Quadro da Secretaria Municipal de Educação para o cargo de professor de nível de Magistério, e dá outras providências".

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 56, de 06 de abril de 2017
Acrescenta dispositivo  Lei Municipal nº 120, de 25 de junho de 2001
Acrescenta dispositivo  Lei Municipal nº 185, de 22 de abril de 2003
Revoga integralmente por consolidação  Lei Complementar nº 23, de 29 de novembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
"Amplia o numero de vagas do Quadro da Secretaria Municipal de Educação para o cargo de professor de nível de Magistério, e dá outras providências".
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
      Art. 1º. 
      Acrescenta-se o numero de vagas para o cargo de professor Magistério 20 Horas, da Lei 185/2003, da Grade Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer, da Lei Municipal N° 120/2001, para mais 10 (dez) vagas.
        Art. 2º. 
        O Regime Jurídico Adotado por esta Lei, será o Celetista.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.



            Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO , 28 de março de 2005.


            Abrão Paulino de Araújo
            Prefeito Municipal