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Lei Complementar nº 78, de 22 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

78

2021

22 de Dezembro de 2021

"Dispõe sobre a Criação e Ampliação de cargos efetivos a que descreve a Lei Complementar nº.056/2017 e dá outras providências"

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 56, de 06 de abril de 2017
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"Dispõe sobre a Criação e Ampliação de cargos efetivos a que descreve a Lei Complementar nº.056/2017 e dá outras providências"
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
      Art. 1º. 
      No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam ampliadas a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o anexo I - C, da Lei Complementar Municipal n° 056/2017, conforme abaixo especificado:
        CATEGORIA FUNCIONALCLASSEESCOLARIDADEQUANTIDADE EXISTENTEVAGAS CRIADASTOTAL DE VAGAS
        Farmacêutico/bioquímico - 40 hsESuperior060309
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            Gabinete do Prefeita. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 22 de Dezembro de 2021.


            Alcino Bilac Machado
            Prefeito Municipal