Logo Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 8, de 16 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

8

2016

16 de Dezembro de 2016

"Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal"

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 01 de julho de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal”.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno nos termos do Art. 51, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
      Art. 1º. 
      O inciso VIII do art. 128 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé, RO, passa a vigorar com a seguinte redação:
        VIII  –  O servidor público municipal eleito para a diretoria de sua entidade sindical, no cargo de presidente, poderá afastar-se de seu cargo, emprego ou função durante o período do mandato, sem juízo de se salário.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.



          Edifício Sede José Benedito Clemente, 16 de dezembro de 2016.

          __________________________
          Gerson Paulino
          Presidente / CMSFG


          __________________________
          José Carlos da Silva
          Vice-Presidente / CMSFG


          __________________________
          Hermes Bordignon
          2º Vice-Presidente / CMSFG


          __________________________
          Geferson dos Santos
          1º Secretário / CMSFG


          __________________________
          Milton de Jesus
          2º Secretário / CMSFG