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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar-PM nº 74, de 16 de março de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

74

2021

16 de Março de 2021

"Dispõe sobre a ampliação de Cargos Efetivos a que descreve a Lei Complementar nº.056/2017 e dá outras providências"

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 56, de 06 de abril de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS A QUE DESCREVE A LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
      Art. 1º. 
      No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam criados mais 05 cargos de Farmacêutico/bioquímico; mais 01 cargo de Psicólogo; mais 02 cargos de Agente de Combate a Endemias, cuja carga horária, escolaridade, referência e condições de ingresso estão constantes no anexo I - B da Lei Complementar nº 056/2017.
        Anexo I - B

        ANEXO I – B

        QUADRO PERMANENTE DA SAÚDE

        GRUPO II – CARGOS EFETIVOS


        Nº

        CATEGORIA FUNCIONAL

        CLASSE

        ESCOLARIDADE

        QUANTIDADE

        CARGA HORÁRIA

        REF.

        01

        AGENTE ADMINISTRATIVO

        B

        ENSINO MÉDIO

        15

        40

        15 S

        02

        AUX. DESERV. DE SAÚDE

        A

        ENS. FUNDAMENTAL

        15

        40

        13 S

        03

        AUX. DE SERV. DIVERSOS

        A

        ENS. FUNDAMENTAL

        15

        40

        11 S

        04

        AUXILIAR ADMINISTRATIVO

        A

        ENS. FUNDAMENTAL

        05

        40

        13 S

        05

        AUX. DE ENFERMAGEM

        A

        ENS. FUNDAMENTAL

        10

        40

        15 S

        06

        FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

        B

        ENSINO MÉDIO

        10

        40

        15 S

        07

        AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

        B

        ENSINO MÉDIO

        06

        40

        14 S

        08

        AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

        C

        TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

        81

        40

        14 S

        09

        AUXILIAR DE ODONTOLOGIA

        A

        ENS. FUNDAMENTAL

        04

        40

        13 S

        10

        FARMACÊUTICO / BIOQUÍMICO

        E

        SUPERIOR

        10

        40

        23 S

        11

        ENFERMEIRO

        E

        SUPERIOR

        20

        40

        23 S

        12

        FISIOTERAPEUTA

        E

        SUPERIOR

        04

        30

        28 S

        13

        MÉDICO CLÍNICO GERAL

        E

        SUPERIOR

        10

        40

        26 S

        14

        MÉDICO GINECOLOGISTA

        E

        SUPERIOR

        02

        40

        27 S

        15

        MÉDICO PEDIATRA

        E

        SUPERIOR

        02

        40

        27 S

        16

        MÉDICO OFTALMOLOGISTA

        E

        SUPERIOR

        02

        40

        27 S

        17

        MÉDICO GERIATRA

        E

        SUPERIOR

        02

        40

        27 S

        18

        MÉDICO ESP. EM ULTRASSONOGRAFIA

        E

        SUPERIOR

        02

        40

        27 S

        19

        MÉDICO DESEG. DO TRABALHO

        E

        SUPERIOR

        01

        40

        27 S

        20

        MÉDICO VETERINÁRIO

        E

        SUPERIOR

        02

        40

        19 S

        21

        MOTORISTA DE VIATURA LEVE

        B

        ENSINO MÉDIO

        09

        40

        15 S

        22

        MOTORISTA DE VIATURA PESADA

        B

        ENSINO MÉDIO E CERTIFICADO MOPP

        15

        40

        16 S

        23

        NUTRICIONISTA

        E

        SUPERIOR

        01

        40

        23 S

        24

        ODONTÓLOGO

        E

        SUPERIOR

        05

        40

        24 S

        25

        ODONTÓLOGO

        E

        SUPERIOR

        02

        20

        18 S

        26

        TÉCNICO EM LABORATÓRIO

        C

        TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

        05

        40

        17 S

        27

        TÉCNICO EM ENFERMAGEM

        C

        TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

        38

        40

        17 S

        28

        TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL

        C

        TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

        04

        40

        17 S

        29

        VIGILANTE PATRIMONIAL

        A

        ENS. FUNDAMENTAL

        04

        40

        12 S

        30

        AUXILIAR DE LABORATÓRIO

        B

        ENSINO MÉDIO

        02

        40

        13 S

        31

        AUXILIAR DE RADIOLOGIA

        B

        TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

        02

        40

        13 S

        32

        TÉCNICO EM INFORMÁTICA

        C

        TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

        04

        40

        17 S

        33

        TÉCNICO EM SEG. DO TRABALHO

        C

        TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

        01

        40

        17 S

        34

        TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA

        C

        TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

        02

        40

        17 S

        35

        TÉCNICO ADMINISTRATIVO

        C

        TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

        05

        40

        17 S

        36

        TÉCNICO EM RADIOLOGIA

        C

        TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

        02

        40

        17 S

        37

        TECNÓLOGO

        C

        TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

        05

        40

        17 S

        38

        BACHAREL EM ED. FÍSICA

        E

        SUPERIOR

        02

        40

        20 S

        39

        PEDAGOGO C/ ESPEC.

        E

        SUPERIOR

        01

        40

        20 S

        40

        ASSISTENTE SOCIAL

        E

        SUPERIOR

        04

        40

        21 S

        41

        BIOMÉDICO

        E

        SUPERIOR

        02

        40

        23 S

        42

        FONOAUDIÓLOGO

        E

        SUPERIOR

        02

        40

        21 S

        43

        PSICÓLOGO

        E

        SUPERIOR

        03

        40

        21 S

        Parágrafo único  
        O vencimento dos cargos efetivos a que descreve este artigo estão devidamente delineados na Lei Complementar nº 045/2015 que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Saúde.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 16 de Março de 2021.


            Alcino Bilac Machado
            Prefeito Municipal