SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Altera o(a) Lei Complementar nº 68, de 22 de outubro de 2019

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,

Art. 1º.

Retifica o artigo Primeiro da Lei Complementar nº 068/2019, onde descreve a referencia da categoria Profissional do cargo de Biomédico, sendo “27 S”, passando a ser “23 S”.

Parágrafo único

Ficam inalteradas e ratificadas as demais categorias.

Art. 2º.

Retifica o artigo segundo da Lei Complementar nº 068/2019, onde descreve a referencia da categoria Profissional do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, sendo “16 A”, passando a ser “21 A”.

Parágrafo único

Ficam inalteradas e ratificadas as demais categorias.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ratificando os demais conteúdos da Lei Complementar nº 068/2019.

Gabinete do Prefeita edifício-Sede do Poder Executivo, em 30 de outubro de 2019.

Gislaine Clemente

Prefeita Municipal

Anexo I

Nº		CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	ESCOLARIDADE	QUANTIDADE	CARGA HORARIA	REF.
41	Biomédico		E	SUPERIOR	02	40	23 S
42	Fonoaudiólogo		E	SUPERIOR	02	40	21 S
43	Psicólogo		E	SUPERIOR	02	40	21 S

Nº	CATEGORIA FUNCIO NAL	CLASSE	ESCOLARIDADE	QUANTIDADE	CARGA HORARIA	REF.
41	Técnico em Agropecuária	B	Médio	05	40	21 A
42	Auditor Fiscal de Tributos	E	Superior	02	40	27 A
43	Operador de Sistema	E	Superior	02	40	25 A
44	Fiscal de Obras e posturas	B	Médio e conh. Auto CAD	03	40	21 A

Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2019