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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 26 de maio de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

3

2011

26 de Maio de 2011

"Dispõe sobre alteração do art. 168 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências"

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 01 de julho de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a alteração do art. 168 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
      Art. 1º. 
      Altera o caput do art. 168 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação:
        Art. 168.   O Projeto de Lei Orçamentário Anual deverá ser enviada à Câmara Municipal até 15 (quinze) de setembro de cada ano e compreenderá:
        Art. 2º. 
        Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.




            Plenário da CMSFG/RO, 26 de maio de 2011.

            Sebastião Machado Neto

            Presidente CMSFG/RO



            João Bianchessi

            1º Vice-Presidente CMSFG/RO



            Hermes Bordignon

            2º Vice-Presidente CMSFG/RO




            Valdirene Luiz Tomaz

            1ª Secretária em exercício CMSFG/RO