Lei Municipal nº 1.699, de 11 de dezembro de 2019
Art. 1º.
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autoriza a construir estacionamento para as motocicletas e veículos
automotores na Av. Brasil, Cidade Alta, em frente ao IDARON, na Quadra
que está localizada entre as Ruas Valécio de Araújo e Osvaldo Laizo.
Art. 2º.
Os estacionamentos a serem construídos,
compreendem não somente a permissão para estacionar do lado direito, o que
já é permitido, mas também permitirá estacionar do lado direito, o que já é
permitido, mas também permitirá estacionar do lado esquerdo, sempre
obedecendo o sentido da rua.
Parágrafo único
Fica autorizado ainda, o Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, a providenciar a sinalização necessária no local para atender o
objetivo da presente lei.
Art. 3º.
As despesas decorrentes do presente incremento,
serão suportadas pelo Poder Executivo Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.