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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 28 de junho de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

1

2010

28 de Junho de 2010

"Altera o caput do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO"

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 01 de julho de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera o caput do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO”.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
      Art. 1º. 
      Altera o caput do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 42.   As Sessões Legislativas anuais desenvolvem-se de 15 (quinze) de fevereiro à 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto à 15 (quinze) de dezembro.”
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.



          Plenário da CMSFG/RO, 28 de junho de 2010.





          Sebastião Machado Neto
          Presidente CMSFG/RO