SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 2015

"Dispõe sobre a reorganização dos anexos da Lei Complementar Municipal nº 047/2015 e dá outras providências".

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais pertinentes,

FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:

Art. 1º.

Ficam reorganizados os Anexos da Lei Complementar Municipal n°047/2015, conforme disposto nesta lei.

Art. 2º.

Com as alterações a que mencionam a presente lei, e caso seja necessário, fica desde já o Poder Executivo autorizado a fazer o remanejamento, em havendo financeiro, com recursos do próprio programa FUNDEB.

Art. 3º.

Com as mudanças aqui efetuadas, se necessário, uma vez havendo excesso de arrecadação poderá o Poder Executivo efetuar o pagamento mediante decreto a título de abono salarial, com recursos do FUNDEB até o limite dos 60% (sessenta por cento).

Art. 4º.

Quando do lançamento das progressões adquiridas, eventualmente existentes a partir da publicação da LC n° 047/2015, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento, casa haja, com a reformulação da composição do salário base constante da Tabela de Salários da presente Lei.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir com deduções na folha de pagamento, se eventualmente, o salário base criado com a presente reformulação, independentemente de notificação prévia do servidor, obedecidas as regras de REFIS do CTM.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de Novembro de 2017.

Gislaine Clemente

Prefeita Municipal

Anexo I

QUADRO GERAL DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO COM AS REFERÊNCIAS E SALÁRIO

ANEXO I

Enquadram-se na referência – 11 – E
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
VIGILANTE PATRIMONIAL
COZINHEIRA
MERENDEIRA
REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
11 E	R$ 858,38	40 HORAS
11 E I	R$ 875,55	40 HORAS
11 E II	R$ 893,06	40 HORAS
11 E III	R$ 910,92	40 HORAS
11 E IV	R$ 929,14	40 HORAS
11 E V	R$ 947,72	40 HORAS
11 E VI	R$ 966,68	40 HORAS
11 E VII	R$ 986,01	40 HORAS
11 E VIII	R$ 1.005,73	40 HORAS
11 E IX	R$ 1.025,84	40 HORAS
11 E X	R$ 1.046,36	40 HORAS
11 E XI	R$ 1.067,29	40 HORAS
11 E XII	R$ 1.088,63	40 HORAS
11 E XIII	R$ 1.110,41	40 HORAS
11 E XIV	R$ 1.132,61	40 HORAS
11 E XV	R$ 1.155,27	40 HORAS
11 E XVI	R$1.178,37	40 HORAS
11 E XVII	R$ 1.201,94	40 HORAS
11 E XVIII	R$ 1.225,98	40 HORAS

Anexo II

ANEXO II

Enquadram-se na referência – 12 – E
PROFESSOR NÍVEL I
REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
12 E	R$ 848,49	20 HORAS
12 E I	R$ 865,46	20 HORAS
12 E II	R$ 882,77	20 HORAS
12 E III	R$ 900,42	20 HORAS
12 E IV	R$ 918,43	20 HORAS
12 E V	R$ 936,80	20 HORAS
12 E VI	R$ 955,54	20 HORAS
12 E VII	R$ 974,65	20 HORAS
12 E VIII	R$ 994,14	20 HORAS
12 E IX	R$ 1.014,02	20 HORAS
12 E X	R$ 1.034,30	20 HORAS
12 E XI	R$ 1.054,99	20 HORAS
12 E XII	R$ 1.076,09	20 HORAS
12 E XIII	R$ 1.097,61	20 HORAS
12 E XIV	R$ 1.119,56	20 HORAS
12 E XV	R$ 1.141,96	20 HORAS
12 E XVI	R$ 1.164,79	20 HORAS
12 E XVII	R$ 1.188,09	20 HORAS
12 E XVIII	R$ 1.211,85	20 HORAS

Anexo III

Enquadram-se na referência – 13 – E
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
VIGILANTE PATRIMONIAL
COZINHEIRA
MERENDEIRA
REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
13 E	R$ 945,00	40 HORAS
13 E I	R$ 963,90	40 HORAS
13 E II	R$ 983,18	40 HORAS
13 E III	R$ 1.002,84	40 HORAS
13 E IV	R$ 1.022,90	40 HORAS
13 E V	R$ 1.043,36	40 HORAS
13 E VI	R$ 1.064,22	40 HORAS
13 E VII	R$ 1.085,51	40 HORAS
13 E VIII	R$ 1.107,22	40 HORAS
13 E IX	R$ 1.129,36	40 HORAS
13 E X	R$ 1.151,95	40 HORAS
13 E XI	R$ 1.174,99	40 HORAS
13 E XII	R$ 1.198,49	40 HORAS
13 E XIII	R$ 1.222,46	40 HORAS
13 E XIV	R$ 1.246,91	40 HORAS
13 E XV	R$ 1.271,85	40 HORAS
13 E XVI	R$ 1.297,28	40 HORAS
13 E XVII	R$ 1.323,23	40 HORAS
13 E XVIII	R$ 1.349,69	40 HORAS

Anexo IV

Enquadram-se na referência – 14 – E
MOTORISTA DE VIATURA LEVE
AGENTE ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM ENFERMAGEN
TÉCNÓLOGO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM FINANÇAS
TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA
REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
14 E	R$ 1.023,00	40 HORAS
14 E I	R$ 1.043,46	40 HORAS
14 E II	R$ 1.064,33	40 HORAS
14 E III	R$ 1.085,62	40 HORAS
14 E IV	R$ 1.107,33	40 HORAS
14 E V	R$ 1.129,47	40 HORAS
14 E VI	R$ 1.152,06	40 HORAS
14 E VII	R$ 1.175,11	40 HORAS
14 E VIII	R$ 1.198,61	40 HORAS
14 E IX	R$ 1.222,58	40 HORAS
14 E X	R$ 1.247,03	40 HORAS
14 E XI	R$ 1.271,97	40 HORAS
14 E XII	R$ 1.297,41	40 HORAS
14 E XIII	R$ 1.323,36	40 HORAS
14 E XIV	R$ 1.349,83	40 HORAS
14 E XV	R$ 1.376,82	40 HORAS
14 E XVI	R$ 1.404,36	40 HORAS
14 E XVII	R$ 1.432,45	40 HORAS
14 E XVIII	R$ 1.461,10	40 HORAS

Anexo V

Enquadram-se na referência – 15 – E
MOTORISTA DE VIATURA COM CATEGORIA (D) e (E) COM CURSOS DE CAPACITAÇÃO COMPATÍVEL COM O VEÍCULO
REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
15 E	R$ 1.102,50	40 HORAS
15 E I	R$ 1.124,55	40 HORAS
15 E II	R$ 1.147,04	40 HORAS
15 E III	R$ 1.169,98	40 HORAS
15 E IV	R$ 1.193,38	40 HORAS
15 E V	R$ 1.217,25	40 HORAS
15 E VI	R$ 1.241,59	40 HORAS
15 E VII	R$ 1.266,43	40 HORAS
15 E VIII	R$ 1.291,75	40 HORAS
15 E IX	R$ 1.317,59	40 HORAS
15 E X	R$ 1.343,94	40 HORAS
15 E XI	R$ 1.370,82	40 HORAS
15 E XII	R$ 1.398,24	40 HORAS
15 E XIII	R$ 1.426,20	40 HORAS
15 E XIV	R$ 1.454,73	40 HORAS
15 E XV	R$ 1.483,82	40 HORAS
15 E XVI	R$ 1.513,50	40 HORAS
15 E XVII	R$ 1.543,77	40 HORAS
15 E XVIII	R$ 1.574,64	40 HORAS

Anexo VI

Enquadram-se na referência – 16 – E
PROFESSOR NÍVEL II 20 HORAS
REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
16 E	R$ 1.103,03	20 HORAS
16 E I	R$ 1.125,09	20 HORAS
16 E II	R$ 1.147,59	20 HORAS
16 E III	R$ 1.170,54	20 HORAS
16 E IV	R$ 1.193,96	20 HORAS
16 E V	R$ 1.217,83	20 HORAS
16 E VI	R$ 1.242,19	20 HORAS
16 E VII	R$ 1.267,03	20 HORAS
16 E VIII	R$ 1.292,38	20 HORAS
16 E IX	R$ 1.318,22	20 HORAS
16 E X	R$ 1.344,59	20 HORAS
16 E XI	R$ 1.371,48	20 HORAS
16 E XII	R$ 1.398,91	20 HORAS
16 E XIII	R$ 1.426,89	20 HORAS
16 E XIV	R$ 1.455,42	20 HORAS
16 E XV	R$ 1.484,53	20 HORAS
16 E XVI	R$ 1.514,22	20 HORAS
16 E XVII	R$ 1.544,51	20 HORAS
16 E XVIII	R$ 1.575,40	20 HORAS

Anexo VII

Enquadram-se na referência – 17 – E
PROFESSOR NÍVEL I 30 HORAS
REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
17 E	R$ 1.272,90	30 HORAS
17 E I	R$ 1.298,36	30 HORAS
17 E II	R$ 1.324,33	30 HORAS
17 E III	R$ 1.350,81	30 HORAS
17 E IV	R$ 1.377,83	30 HORAS
17 E V	R$ 1.405,38	30 HORAS
17 E VI	R$ 1.433,49	30 HORAS
17 E VII	R$ 1.462,16	30 HORAS
17 E VIII	R$ 1.491,41	30 HORAS
17 E IX	R$ 1.521,23	30 HORAS
17 E X	R$ 1.551,66	30 HORAS
17 E XI	R$ 1.582,69	30 HORAS
17 E XII	R$ 1.614,34	30 HORAS
17 E XIII	R$ 1.646,63	30 HORAS
17 E XIV	R$ 1.679,56	30 HORAS
17 E XV	R$ 1.713,16	30 HORAS
17 E XVI	R$ 1.747,42	30 HORAS
17 E XVII	R$ 1.782,37	30 HORAS
17 E XVIII	R$ 1.818,01	30 HORAS

Anexo VIII

Enquadram-se na referência – 18 – E
PROFESSOR NÍVEL II 30 HORAS
REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
18 E	R$ 1.654,50	30 HORAS
18 E I	R$ 1.687,59	30 HORAS
18 E II	R$ 1.721,34	30 HORAS
18 E III	R$ 1.755,77	30 HORAS
18 E IV	R$ 1.790,88	30 HORAS
18 E V	R$ 1.826,70	30 HORAS
18 E VI	R$ 1.863,24	30 HORAS
18 E VII	R$ 1.900,50	30 HORAS
18 E VIII	R$ 1.938,51	30 HORAS
18 E IX	R$ 1.977,28	30 HORAS
18 E X	R$ 2.016,83	30 HORAS
18 E XI	R$ 2.057,16	30 HORAS
18 E XII	R$ 2.098,31	30 HORAS
18 E XIII	R$ 2.140,27	30 HORAS
18 E XIV	R$ 2.183,08	30 HORAS
18 E XV	R$ 2.226,74	30 HORAS
18 E XVI	R$ 2.271,27	30 HORAS
18 E XVII	R$ 2.316,70	30 HORAS
18 E XVIII	R$ 2.363,03	30 HORAS

Anexo IX

Enquadram-se na referência – 19 – E
PROFESSOR NÍVEL I – 40 HORAS
REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
19 E	R$ 1.697,37	40 HORAS
19 E I	R$ 1.731,32	40 HORAS
19 E II	R$ 1.765,94	40 HORAS
19 E III	R$ 1.801,26	40 HORAS
19 E IV	R$ 1.837,29	40 HORAS
19 E V	R$ 1.874,03	40 HORAS
19 E VI	R$ 1.911,51	40 HORAS
19 E VII	R$ 1.949,74	40 HORAS
19 E VIII	R$ 1.988,74	40 HORAS
19 E IX	R$ 2.028,51	40 HORAS
19 E X	R$ 2.069,08	40 HORAS
19 E XI	R$ 2.110,47	40 HORAS
19 E XII	R$ 2.152,68	40 HORAS
19 E XIII	R$ 2.195,73	40 HORAS
19 E XIV	R$ 2.239,64	40 HORAS
19 E XV	R$ 2.284,44	40 HORAS
19 E XVI	R$ 2.330,13	40 HORAS
19 E XVII	R$ 2.376,73	40 HORAS
19 E XVIII	R$ 2.424,26	40 HORAS

Anexo X

Enquadram-se na referência – 20 – E
PROFESSOR NÍVEL II
ORIENTADOR EDUCACIONAL
SUPERVISOR EDUCACIONAL
PSICOPEDAGOGO
REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
20 E	R$ 2.206,07	40 HORAS
20 E I	R$ 2.250,19	40 HORAS
20 E II	R$ 2.295,20	40 HORAS
20 E III	R$ 2.341,10	40 HORAS
20 E IV	R$ 2.387,92	40 HORAS
20 E V	R$ 2.435,68	40 HORAS
20 E VI	R$ 2.484,39	40 HORAS
20 E VII	R$ 2.534,08	40 HORAS
20 E VIII	R$ 2.584,76	40 HORAS
20 E IX	R$ 2.636,46	40 HORAS
20 E X	R$ 2.689,19	40 HORAS
20 E XI	R$ 2.742,97	40 HORAS
20 E XII	R$ 2.797,83	40 HORAS
20 E XIII	R$ 2.853,79	40 HORAS
20 E XIV	R$ 2.910,86	40 HORAS
20 E XV	R$ 2.969,08	40 HORAS
20 E XVI	R$ 3.028,46	40 HORAS
20 E XVII	R$ 3.089,03	40 HORAS
20 E XVIII	R$ 3.150,81	40 HORAS

Anexo XI

Enquadram-se na referência – 21 – E
NUTRICIONISTA
SERVIÇO SOCIAL
PSICÓLOGO
FONOAUDIÓLOGO
REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
21 E	R$ 2.679,60	40 HORAS
21 E I	R$ 2.733,19	40 HORAS
21 E II	R$ 2.787,86	40 HORAS
21 E III	R$ 2.843,61	40 HORAS
21 E IV	R$ 2.900,49	40 HORAS
21 E V	R$ 2.958,49	40 HORAS
21 E VI	R$ 3.017,66	40 HORAS
21 E VII	R$ 3.078,02	40 HORAS
21 E VIII	R$ 3.139,58	40 HORAS
21 E IX	R$ 3.202,37	40 HORAS
21 E X	R$ 3.266,42	40 HORAS
21 E XI	R$ 3.331,75	40 HORAS
21 E XII	R$ 3.398,38	40 HORAS
21 E XIII	R$ 3.466,35	40 HORAS
21 E XIV	R$ 3.535,68	40 HORAS
21 E XV	R$ 3.606,39	40 HORAS
21 E XVI	R$ 3.678,52	40 HORAS
21 E XVII	R$ 3.752,09	40 HORAS
21 E XVIII	R$ 3.827,13	40 HORAS

Anexo XII

Enquadram-se na referência – 22 – E
TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNÓLOGO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM FINANÇAS
TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA
REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
22 E	R$ 1.102,50	40 HORAS
22 E I	R$ 1.124,55	40 HORAS
22 E II	R$ 1.147,04	40 HORAS
22 E III	R$ 1.169,98	40 HORAS
22 E IV	R$ 1.193,38	40 HORAS
22 E V	R$ 1.217,25	40 HORAS
22 E VI	R$ 1.241,59	40 HORAS
22 E VII	R$ 1.266,43	40 HORAS
22 E VIII	R$ 1.291,75	40 HORAS
22 E IX	R$ 1.317,59	40 HORAS
22 E X	R$ 1.343,94	40 HORAS
22 E XI	R$ 1.370,82	40 HORAS
22 E XII	R$ 1.398,24	40 HORAS
22 E XIII	R$ 1.426,20	40 HORAS
22 E XIV	R$ 1.454,73	40 HORAS
22 E XV	R$ 1.483,82	40 HORAS
22 E XVI	R$ 1.513,50	40 HORAS
22 E XVII	R$ 1.543,77	40 HORAS
22 E XVIII	R$ 1.574,64	40 HORAS

Lei Complementar nº 60, de 21 de novembro de 2017