-Executar as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para funcionamento do Controle Interno;

-Fiscalizar e avaliar, quanto a legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos;

-Realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos avaliando os resultados;

-Informar aos titulares dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções, analise e levantamentos procedidos pelos Controle Interno, atinente às respectivas unidades para a promoção de medidas;

-Analisar relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelos órgãos e sujeitos ao Controle Interno;

-Controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais;

-Cientificar o Presidente da Câmara Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;

-Elaborar os relatórios do Controle Interno;

-Propor e coordenar a criação, atualização e utilização de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno;

-Informar e apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

-Emitir pareceres sobre relatórios de gestão fiscal e prestação de contas anuais;

-Auditar procedimentos de licitações, contratos e convênios;

-Assinar, conjuntamente com o Presidente da Câmara, relatórios de gestão fiscal, conforme Lei Complementar n. 101/2000;

-Monitorar a transparência dos atos administrativos;

-Executar outras atividades correlatas ao cargo quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal.

-Analisar os processos de concessões de diárias, adiantamentos e demais despesas concernentes, bem como julgar as prestações de contas correspondentes;

-Examinar os gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal;

-Elaborar no final de cada exercício financeiro, relatórios de análise dos controles internos e da execução do orçamento anual, com o seu respectivo encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

-Orientar os gestores e servidores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades;

-Dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre possíveis irregularidades detectadas.

Requisito para investidura no cargo: Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade, Economia ou Administração/Gestão Pública, com experiência técnica compatível com a função, ter idoneidade moral e reputação ilibada.

-Prestar assessoramento jurídico direto à Mesa Diretora;

-Elaborar minutas de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais atos normativos de maior complexidade;

-Emitir pareceres jurídicos estratégicos em matérias institucionais e administrativas relevantes;

-Assessorar diretamente e juridicamente o Presidente da Câmara no exercício de suas funções, atuando como elo entre a Procuradoria e a Presidência, garantindo alinhamento institucional;

-Acompanhar o orientar juridicamente os trabalhos legislativos da Mesa Diretora;

-Atuar no suporte jurídico em Comissões Permanentes, Especiais, Temporárias, inclusive de Inquéritos (CPI) e processos administrativos de alta relevância;

-Prestar orientação necessária perante a Comissão Processante da Câmara Municipal para fins de cassação de mandato de Vereador e Prefeito Municipal; 

-Orientar o Presidente da Câmara acerca da necessidade de instauração de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares, quando constatada irregularidades praticadas por servidores;

-Participar e estar presente nas Sessões da Câmara Municipal sempre que for solicitado pelo Presidente da Câmara;

-Revisar atos administrativos de maior impacto institucional;

-Exercer outras atividades correlatas de assessoramento jurídico superior determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal;

-Coordenar internamente demandas jurídicas;

-Controlar e monitorar prazos processuais, administrativos e legislativos sob responsabilidade da Procuradoria;

-Revisar, coordenar peças e atividade jurídicas, zelando pela eficiência, qualidade e uniformidade dos trabalhos;

-Analisar previamente as contratações realizadas pela Câmara Municipal;

-Controlar a constitucionalidade de projetos de lei, dirimir dúvidas técnicas internas e uniformizar a interpretação jurídica;

-Dar o suporte necessário ao departamento de Controle Interno;

-Dar o suporte necessário ao Setor de Compras da Câmara Municipal quando solicitado;