SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

Altera o Anexo V-Nível Médio e Elementar - 40 Horas Semanais, da Lei Complementar Municipal n. 010/2011, na forma que especifica.

A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Ficam alterados os valores constantes no Anexo V - Nível Médio e Elementar - 40 Horas Semanais, parte integrante da Lei Complementar Municipal n. 010/2011, referente aos vencimentos básicos dos cargos de técnico legislativo, auxiliar legislativo, vigilante, motorista de viatura e auxiliar de serviços diversos, os quais passarão a ter os valores especificados no referido Anexo.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de Io de fevereiro de 2016.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé RO, 11 de Março de 2016.

Gislaine Clemente

Prefeita Municipal

Anexo I

Anexo V

NÍVEL MÉDIO

40 HORAS SEMANAIS

CARGO	REFERÊNCIA
Tec. Legislativo	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	11	12	13	14
Tec. Legislativo	1.025,00	1.045,50	1.066,41	1.087,73	1.109,49	1.131,68	1.154,31	1.177,40	1.200,95	1.224,96	1.249,45	1.274,44	1.299,93	1.325,93

NÍVEL ELEMENTAR

40 HORAS SEMANAIS

CARGO	REFERÊNCIA
	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	11	12	13	14
Auxiliar Legislativo	945,00	963,90	983,17	1.002,82	1.022,82	1.043,33	1.064,20	1.085,48	1.107,19	1.129,33	1.151,92	1.174,96	1.198,46	1.222,43
Vigilante	900,00	918,00	936,36	955.08	974,18	993,67	1.013,54	1.033,81	1.054,49	1.075,58	1.097,09	1.119,03	1.141,41	1.164,24
Moto. Viaturas	900,00	918,00	936,36	955.08	974,18	993,67	1.013,54	1.033,81	1.054,49	1.075,58	1.097,09	1.119,03	1.141,41	1.164,24
Auxiliar Serviços Diversos	900,00	918,00	936,36	955.08	974,18	993,67	1.013,54	1.033,81	1.054,49	1.075,58	1.097,09	1.119,03	1.141,41	1.164,24

Lei Complementar nº 49, de 11 de março de 2016