SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

Aprova as Contas de Governo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, exercício financeiro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, Vereador Geferson dos Santos, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa e,

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia proferiu o Parecer Prévio PPL – TC 00036/25 à Prestação de Contas do Município de São Francisco do Guaporé/RO, relativas ao exercício de 2024, de responsabilidade do Senhor Alcino Bilac Machado, CPF: ***.759.706-**;

Faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e Eu PROMULGO e publico o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º.

Ficam APROVADAS as Contas de Governo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, referentes ao exercício de 2024 de responsabilidade do Senhor Alcino Bilac Machado, CPF: CPF: ***.759.706-**, na forma e nos termos do Parecer Prévio PPL-TC 00036/25 aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 2º.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpre-se.

São Francisco do Guaporé/RO, aos 24 de março de 2026.

Geferson dos Santos

Presidente CMSFG/RO

Decreto Legislativo nº 3, de 24 de março de 2026