Lei Municipal nº 2.673, de 11 de fevereiro de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei_: 

Art. 1°- Fica o poder executivo autorizado a promover, a inclusão e alteração no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro com o valor Global de R$ 1.657.224,00 (Um milhão seiscentos e cinquenta e sete mil duzentos e vinte e quatro reais) em favor Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentária:                                                                       Valores:

02.                                             PODER EXECUTIVO.

02.03.                                       SECRETÁRIA MUN DE SAÚDE

02.03.03                                   PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL - SAÚDE

02.03.03.10.301                       ATENÇÃO BÁSICA

02.03.03.10.301.0009              GESTÃO DAS ATIV. E ATENÇÃO BÁSICA 

02.03.03.10.301.0009.1337     INC. TEMP. PAP CORONEL CHRISOSTOMO

                                                  EMD.N° 39450004

3.3.90.30   FICHA: 504            MATERIAL DE CONSUMO              R$ 1.000.000,00

3.3.90.39   FICHA: 506            OUT. SERV. DE TERC. PJ               R$ 657.224,00

Total do Crédito                                                                                 R$ 1.657.224,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registros e demais procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em conformidade com as normas da contabilidade pública e demais exigências legais. A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.657.224,00 (Um milhão seiscentos e cinquenta e sete mil duzentos e vinte e quatro reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.

Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 e Lei Orçamentária Anual n° 2.657/2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de fevereiro de 2026.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

PREFEITO MUNICIPAL