Lei Municipal nº 2.657, de 19 de dezembro de 2025
Art. 1º.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I –
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II –
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Art. 2º.
O orçamento Geral do Município, para o Exercício financeiro de 2025, Estima à receita em R$ 145.427.210,44 (Cento e quarenta e cinco milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os Fundos instituidos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 3º.
A RECEITA realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas corrente e capital, na forma de legislação vigente, discriminadas nos anexos em conformidade com o que preceitua a lei federal nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos.
2 – RECEITAS DE CAPITAL | 1.517.197,83 |
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Transferência de Capital | 1.517.197,83 | |
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7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS | 5.784.958,00 | |
Receita de Contribuições | 5.784.958,00 | |
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9 – DEDUÇÕES DA RECEITA | (15.885.530,27) | |
(-)Dedução para o Fundeb | (14.823.999,80) | |
(-)Dedução de Receita de Valores imobiliários | (1.061.530,47) | |
TOTAL | 145.427.210,44 |
Art. 4º.
A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 145.427.210,44 (Cento e quarenta e cinco milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA | TOTAL |
3. DESPESAS CORRENTES | 132.381.736,01
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3.1 - Pessoal e Encargos Sociais | 66.153.483,61 |
3.2 - Juros e Encargos da Dívida | 993.868,73 |
3.3 - Outras Despesas Correntes | 65.234.383,67 |
4. DESPESAS DE CAPITAL | 9.911.429,21 |
4.4 – Investimentos | 3.559.389,06 |
4.6 – Amortização da Dívida | 6.352.040,15 |
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 3.134.045,22 |
9.9 - Reserva de Contingência – Executivo | 1.740.195,34 |
9.9 – Reserva de Contingência – RPPS | 1.393.849,88 |
TOTAL | 145.427.210,44 |
Art. 5º.
A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.
§ 1º
O orçamento destinado as Emendas Impositivas, é na ordem de R$ 2.209.824,00 (Dois milhões duzentos e nove mil oitocentos e vinte e quatro reais), representando 2% da Receita Corrente Liquida do orçamento calculada em R$ 110.491.199,90 (Cento e dez milhões quatrocentos e noventa e um mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme disposições legais.
§ 2º
É obrigatório a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, saldo no caso de impedimento de ordem técnica.
§ 3º
No caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo, enviarão ao Poder Legislativo a justificativa do impedimento no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
§ 4º
Os órgãos, secretárias, unidades administrativas etc, beneficiados com as Emendas Impositivas, deverão encaminhar a respectiva nota de empenho ao Poder Legislativo até 10 (dez) dias úteis contados de sua emissão.
§ 5º
Os Programas e as Ações provenientes de Emendas Impositivas deverão ser empenhadas até o dia 30 de junho de 2026, salvo no caso de impedimento de ordem técnica ou que exija procedimento licitatório para execução de obra ou no caso de subvenções atreladas a datas de eventos específicos que possuam sua data de execução após 30 de junho.
§ 6º
Os recursos que não poderem ser executados por impedimentos de ordem técnica, poderão ser reprogramada dentro do orçamento para atender necessidades diversas dos Poder Executivo.
§ 7º
Situações não previstas em relação as Emendas Impositivas deverão ser consultada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º.
Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Art. 7º.
Nos termos da Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI e dos art. 7º, 42 e 43, da Lei Federal n. 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do exercício anterior, desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, incluídos aquelas destinadas a viabilizar a execução de convênios, acordos ou ajustes similares, desde que há programa e ação compatível com o objeto do mesmo.
Art. 8º.
Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo anterior as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a:
a)
Anulação parcial ou total de suas dotações;
b)
Decorrentes de sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados;
c)
Com serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições;
d)
Provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos contratos;
e)
Provenientes de recursos de doações, convênios e outras transferências voluntárias, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
f)
A serem suportadas com o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e
g)
De pessoal e obrigações patronais.
Art. 9º.
Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/2000 o percentual de até 7% (sete por cento ) para o Poder Legislativo, calculado na forma do artigo 29-A, inciso II.
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber adequá-las às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo também a programação financeira de desembolso para 2026.
Art. 11.
Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme previsto no art. 7º. II da lei federal 4.320/64, e art. 165, par. 8º da Constituição Federal.
§ 1º
Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios e subvenções que este município firmar com os demais entes federativos e instituições privadas no exercício 2026.
§ 2º
Pela presente lei fica o Executivo Municipal autorizado à criação de categoria econômica, atividades e programas.
Art. 12.
Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder Executivo, art. 43 da lei federal 4320/64 e CF art. 167, § 2º.
Art. 13.
Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Art. 14.
Fica o Chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir vagas e realizar concurso público para o quadro de pessoal de natureza permanente e temporário nos termos do regime juridico unico e planos de cargos carreira e salarios.
Parágrafo único
Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 15.
Esta lei entra em vigor, em 1º de janeiro de 2026. Revogam-se as disposições em contrário.