Lei Municipal nº 2.585, de 06 de outubro de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 18.246,91 (Dezoito mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família-SEMDSF, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria:                                                                   Valores:

02.                                               PODER EXECUTIVO 

02.04.00                                      SEC. MUNIC. DO DESENV. SOCIAL DA FAMÍLIA

02.04.00.08.244                          ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

02.04.00.08.244.0014                GESTÃO DOS PROG. DA ASSITÊNCIA SOCIAL

02.04.00.08.244.0014.2046       MANUT. DO PROG. MAMÃE CHEGUEI - ESTADUAL

3.3.90.30       FICHA: 594          MATERIAL DE CONSUMO                  R$ 18.246,91

Valor Total do Crédito                                                                           R$ 18.246,91

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 18.246,91 (Dezoito mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Projeto de Lei do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de outubro de 2025.

            José Wellington Drumond Gouvêa

         Prefeito Municipal