Lei Complementar nº 28, de 20 de março de 2012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 206, V, da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
Art. 1º.
Fica alterada os valores dos vencimentos das referencias 12E, 16E, 17E, 18E 19E e 20E, do anexo I da Lei Complementar n°015/2011, passando a terem os seguintes valores:
Anexo I
TABELA GERAL DA EDUCAÇÃO
REFERÊNCIA | VENCIMENTO | CARGA-HORÁRIA |
11-E | 545,00 | 40h |
12-E | 725,50 | 20h |
13-E | 600,00 | 40h |
14-E | 650,00 | 40h |
15-E | 750,00 | 40h |
16-E | 943,15 | 20h |
17-E | 1.088,25 | 30h |
18-E | 1.414,73 | 30h |
19-E | 1.451,00 | 40h |
20-E | 1.886,30 | 40h |
21-E | 2.200,00 | 40h |
Enquadram-se na referencia - 11 E :
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
VIGILANTE
AGENTE DE VIGILÂNCIA
COZINHEIRA
MERENDEIRA
Enquadram-se na referencia - 12 E :
PROFESSOR - NIVEL I
Enquadram-se na referencia -13 E :
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Enquadram-se na referencia -14 E :
AGENTE ADMINISTRATIVO
MOTORISTA DE VIATURA LEVE
AUXILIAR DE BERÇÁRIO
INSPETOR DE PÁTIO
AUXILIAR DE BERÇÁRIO
INSPETOR DE PÁTIO
Enquadram-se na referencia -15 E :
MOTORISTA DE VIATURA PESADA
Enquadram-se na referencia -16 E :
PROFESSOR NIVEL II
Enquadram-se na referencia -17 E :
PROFESSOR NIVEL I
Enquadrani-se na referencia - 18 E :
PROFESSOR NIVEL II
Enquadram-se na referencia - 19 E :
PROFESSOR NIVEL I
Enquadram-se na referencia - 20 E :
PROFESSOR NIVEL II
ORIENTADOR EDUCACIONAL
SUPERVISOR EDUCACIONAL
SUPERVISOR PEDAGÓGICO SOCIAL
SUPERVISOR PEDAGÓGICO SOCIAL
Enquadram-se na referencia - 21 E :
NUTRICIONISTA
NUTRICIONISTA
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os efeitos financeiros a 01 de janeiro do corrente ano .