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Lei Municipal nº 2.502, de 24 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2502

2025

24 de Fevereiro de 2025

"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro até o montante de R$ 400.257,99 (quatrocentos mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, no orçamento vigente, e dá outras providências."

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"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro até o montante de R$ 400.257,99 (quatrocentos mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, no orçamento vigente, e dá outras providências."

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele a seguinte Lei: 

     

    Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro, com valor global até o montante de R$ 400.257,99 (quatrocentos mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação - SEMEC, conforme Classificação Programática a seguir:

    Unidade Orçamentaria:                                                                                              Valores:

    02.                                           PODER EXECUTIVO.

    02.25.                                        SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT- SEMEC

    02.25.02.                                    APLICAÇÃO 25%

    02.25.02.12.361                         ENSINO FUNDAMENTAL

    02.25.02.12.361.0016.               PROCESSO DE GESTÂO-SEMECELT.

    02.25.02.12.361.0016.1099        TC PACE-N°10827/2014-CRECHE/PRÉ ESCOLA 002

    4.4.90.51          FICHA: 468       OBRAS E INSTALAÇÕES              R$ 244.000,00

     

    4.4.90.51          FICHA: 469       OBRAS E INSTALAÇÕES              R$ 156.257,99

     

                                                         Total do Crédito                       R$ 400.257,99

     

    Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior, no valor global de R$ 400.257,99 (quatrocentos mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) se dará através da abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), através de saldos remanescentes de desembolso do FNDE -  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e o valor de R$ 156.257,99 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) através de Superávit Financeiro de recurso próprio, e será creditado na ficha 468 e 469.

     

    Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, se dará por Decreto do Poder Executivo, nos termos do artigo 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

     

    Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

     

    São Francisco do Guaporé (RO), 24 de fevereiro de 2025.

     

     

    JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

             PREFEITO MUNICIPAL