SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 01 de julho de 2008

"Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 136, da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO".

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º.

Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 136 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único O Poder Executivo Municipal encaminhará mensalmente para a Câmara Municipal relatório circunstanciado, contendo os nomes das empresas contratadas com o Poder Público Municipal, bem como o objeto da contratação e respectivos valores.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 27 de Março de 2025.

Geferson dos Santos

Presidente CMSFG/RO

Márcio Souza Magalhães

1º Vice Presidente CMSFG/RO

Ozias Alves dos Santos

1º Secretário CMSFG/RO

Agnielde Benici Adorno

2º Secretário CMSFG/RO

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19, de 27 de março de 2025