Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 144/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para criar a Assessoria Jurídica da Representação do Município em Brasília/DF, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação