Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 78 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 78 de 2026
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas
idosas, pessoas com deficiência, beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS e
dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação