Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026
Dispõe sobre a concessão de desconto de 40% no IPTU
aos imóveis urbanos localizados em vias públicas sem
pavimentação asfáltica no Município de São Francisco
do Guaporé/RO, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação