Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de São Francisco do Guaporé/RO – IMPES, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação