Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 61 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, autoriza a adequação da Lei Orçamentária Anual – LOA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Plano Plurianual – PPA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação