Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 60 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 60 de 2026
Dispõe sobre a limpeza compulsória de terrenos urbanos não edificados pelo Município, nas hipóteses de omissão do proprietário, possuidor ou responsável, institui o ressarcimento dos custos correspondentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação