Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 14 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 14 de 2026
Os Vereadores que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 58, § 3º da Constituição Federal, aplicado por simetria aos Municípios, bem como nas disposições pertinentes do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apuração do seguinte fato determinado:
Apurar fato grave envolvendo servidor público lotado no Setor de Tesouraria da Secretaria Municipal de Saúde, que teria realizado transferências indevidas de valores pertencentes ao erário municipal para conta bancária de sua titularidade, de acordo com o Ofício nº.16/PGM/2026 de autoria do Senhor Valnir Gonçalves de Azevedo – Procurador Geral do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação