Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 196 de 2025 em 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 196 de 2025
"Recepciona, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, e dispõe sobre a redução da faixa não edificável contígua às faixas de domínio da Rodovia Federal BR-429, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação