Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução Legislativa nº 12 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 12 de 2025
“Altera a redação do caput do art. 9º, acrescenta o art.11-A e incisos I, II, e III, altera a redação do caput do art. 91 e inclui os incisos I, II e III, todos da Resolução Legislativa n. 07/2023 (Regulamenta a aplicação da Lei federal n. 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação