Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 95 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 95 de 2024
“Inclui o §1º, §2º e §3º, no artigo 17 da Lei Municipal nº.1.394/2016 que Dispõe sobre a instituição no Programa A HORA DO PRODUTOR, na forma que especifica e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação