Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 143 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 143 de 2024

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Parcelamento de débitos para com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e dá outras providências"

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação