Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 51 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 51 de 2021
"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do FUNDEB até o montante de R$ 376.642,44( Trezentos e Setenta e Seis Mil e Seiscentos e Quarenta e Dois Reais quarenta e quatro Centavos ) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, no Orçam Vigente, e da outras providencias" .
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