Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 29 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2019
"Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento e reparcelamento de débitos decorrentes de utilização indevida de 0,68% a título de taxa de administração sem respaldo legal com o Previdência Social dos Servidores de SFG - IMPES";
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação