Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 84 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 84 de 2026
“Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal, estabelece procedimentos para emissão de licenças, autorizações, certidões, dispensas e inexigibilidades ambientais, institui taxas ambientais no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.”
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