Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 66 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 66 de 2026
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro até o montante de R$ 251.333,00 (Duzentos e cinquenta e um mil trezentos e trinta e três reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”
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