Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 48 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 48 de 2026
Dispõe sobre a regularização de construções iniciadas em anos anteriores a 2025, com dispensa de cobrança retroativa de taxas(vinténs) de construção, e estabelece novas regras de exigência a partir do exercício de 2026 e dá outras providências.
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