Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025

"Regulamenta o disposto no Artigo 169, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, estabelece prazos para o envio de peças orçamentárias ao Poder Legislativo e da outras providências".

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