Matéria: Projeto de Lei nº 4 de 2020
Ementa: "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 2.247,71 (Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta e Um Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".