Matéria: Projeto de Lei nº 106 de 2019
Ementa: "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação total de dotação até o montante de R$ 73.850,00 (Setenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências".