Matéria: Projeto de Lei nº 53 de 2026
Ementa: “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 172.999,91 (Cento e setenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”