Matéria: Projeto de Lei nº 15 de 2026
Ementa: “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.657.224,00 (Um milhão seiscentos e cinquenta e sete mil duzentos e vinte e quatro reais)em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”