Matéria: Projeto de Lei nº 174 de 2025
Ementa: "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, do Órgão de Controle Interno, Instituindo a Controladoria Geral como órgão central do Sistema de Controle Interno do Município de São Francisco do Guaporé, determinando e regulamentando o Cargo de Controlador Geral, Controladoria Geral Adjunta, Gerência de Departamento do Órgão de Controle Interno, Gerência de Departamento de Supervisão e Controle, Auditor de Controle Interno, Controlador Interno, Ouvidoria e Criando o Cargo de Assessor Técnico de Análise Processual."