Matéria: Indicação nº 60 de 2025
Ementa: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé – RO, que seja encaminhado a esta Casa de Leis projeto de alteração da Lei Municipal nº 1.472/2017, propondo o acréscimo do §3º ao artigo 72, com a seguinte redação: São isentos da Taxa de Utilização de Cemitério os contribuintes falecidos cadastrados no CadÚnico, bem como os não-contribuintes falecidos com renda familiar inferior a um salário mínimo.